| Projeto: |
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PL 416 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-416/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0416-2021 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Jair Tatto / Erika Hilton / Professor Toninho Vespoli / Senival Moura / Celso Giannazi / Sansão Pereira / Arselino Tatto / Eliseu Gabriel / Alfredinho / Luana Alves / Antonio Donato / Adilson Amadeu / Paulo Frange / Sidney Cruz / Marcelo Messias / Eduardo Matarazzo Suplicy / Atílio Francisco / Carlos Bezerra Jr / Isac Felix / Danilo do Posto de Saúde / Luna Zarattini / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MICROCÂMERAS COMPONDO O EQUIPAMENTO DE USO PESSOAL, COLETES OU CAPACETES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DA CIDADE DE SÃO PAULO NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO EXTERIOR DE VIATURAS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / AUTORIDADE JUDICIAL / CAMERA DE VIDEO / CAPACETE / CAPTURA / COLETE / EQUIPAMENTOS / FILMAGEM / GRAVACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / IMAGEM / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / OCORRENCIA POLICIAL / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO PENAL / REGISTRO / REQUISICAO / SOM / UNIFORME / UTILIZACAO / VEICULOS / VIATURA POLICIAL / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0656-2021
ver documento CONJ0798-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 13/07/2021 | | CCJ | Recebido em 13/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 16/07/2021 | Encaminhado em 11/08/2021 | | SGP12 | Recebido em 11/08/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 18 em 15/12/2021
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